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ESTADO DA PARAÍBA
CASA VEREADOR "FRANCISCO GOMES DA SILVA"
CN PJ/IVI F N° 02.304.546/0001-61
GAMARA MUNICIPAL DE/
.~ARAU~NA
Trabalho para o Povo
aièniom¢s~L
GAfNETE: Vereador Antônio Lunguinho de Almeida
aNDgCAÇÃO N° 023/2026
Ilustrissima Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna,
APROVADO
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem indicar
a Excelentíssima Senhora Prefeita, que determine aos setores competentes a adoção das
providências necessárias para encaminhamento de Projeto de Lei visando á atualização da
remuneração dos motoristas do Município, passando de 011 (um) salário mínimo e meio
para 02 (dois) salários mínimos, assegurando ainda a atualização automática
proporcional sempre que houver reajuste anual do salário mínimo nacional.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo promover a valorização dos motoristas que
desempenham função essencial na prestação dos serviços públicos municipais, especialmente
nas áreas da saúde, educação, assistência social e administração.
Os profissionais motoristas exercem atividades de grande responsabilidade, estando
diariamente submetidos a extensas jornadas, deslocamentos constantes e elevada exposição a
riscos, razão pela qual se faz necessária a adequação remuneratória da categoria.
A alteração proposta busca garantir maior dignidade salarial, reconhecendo a importância da
função desempenhada, além de assegurar que os vencimentos acompanhem automaticamente
os reajustes anuais do salário mínimo, evitando perdas inflacionárias e defasagem salarial ao
longo do tempo.
Diante da relevância da matéria, espera-se a sensibilidade do Poder Executivo para adoção das
medidas cabíveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Baraúna em 18 de maio de 2025.
Vereador Antônio Lunguinho de Almeida
Câmara Municipal de Baraúna
~ , ~~ M~tf~Is de Souza, SIN, Centro - Baraúna/PB, CEP 58.188-000
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