materia nº 1/2025

Prefeitura Municipal de / 
Desenvolvimento con humaniaação 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
C N PJ: 01.612.512/0001-71 
I
PROJETO DE LEI Nº 001/2025-GP. 
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB, 
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e, em 
harmonia ao estabelecido pela Constituição Federal, c/c a Lei Federal 4.320/1964, SUBMETE 
ao Poder Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI. 
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial na LOA 2025, Lei Municipal nº 
664/2024, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), utilizando as dotações 
orçamentárias abaixo discriminadas: 
Parágrafo único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das seguintes rubricas orçamentárias: 
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL 
12.00 Secretaria da Municipal de Políticas Públicas da Mulher e da Diversidade 
08 
244 
2004 
2169 
Humana 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Gestão de Assistência Social 
Manter Atividades da Secretaria da Mulher 
33.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 142.000,00 
33.90.30.01 Material de Consumo 5.000,00 
33.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.000,00 
Fonte de Recursos: 2 500 Recursos não vinculados de impostos 
TOTAL R$ 150.000,00 
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, o Poder Executivo levará 
em conta as receitas decorrentes de arrecadação própria, e de superávit financeiro. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 01 de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita de Baraúna/PB, em 13 de janeiro de 2025. 
Austryanee lerônimo dos Santos 
Prefeita 
Rua: Getúlio Vargas Nº 147, Centro, Baraúna/PB — CEP 58.188-000 
Site: www.barauna.pb.gov.br /