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ESTADO DA PARAÍBA
CASA VEREADOR "FRANCISCO GOMES DA SILVA"
CNPJ/MF N° 02.304.546/00©1-61
CÂMARA MUNICIPAL DEp
RAULNA
Tiaóá(ho pa,a o Povo
~ equerimento nn° 053/2025
Autor: Vereador Jardel Galdino de Oliveira
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/PB,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado
pedido ao setor competente da Prefeitura Municipal de Baraúna/PB para que proceda à revisão
e análise dos projetos de lei de minha autoria que foram aprovados no período de 2021 a
2024 para que seja verificada as devidas sanções.
A presente solicitação tem como finalidade:
Verificar a situação atual das referidas leis quanto à sua regulamentação e efetiva aplicação;
Avaliar a necessidade de possíveis atualizações, aperfeiçoamentos ou revogações;
o Garantir que tais legislações estejam produzindo os efeitos sociais esperados e atendendo ao
interesse público.
A medida visa fortalecer o acompanhamento parlamentar sobre a eficácia das proposições
legislativas e assegurar que as leis vigentes estejam alinhadas com as demandas atuais da
população de Baraúna.
Nesses ternos,
Pede deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 1i:araúna, em 19 de maio de 20250
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} (Ctit^ e)( CL( VL~I.
~,~-- Jardel Galdino de Oliveira
Vereador
Câmara Municipal de Baraúna
Rua Pedro Matias de Souza, S/N, Centro - Baraúna/PB, CEP 58.188-000
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