norma nº 21/1997

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1~TADC) DA PARAÍBA 
PR.::s► EITUR.A ïfTUICIPAL DE BARA1Íi'~A 
Lei n4 a2I / ~7 . ~3arauna, ' ' 17 de junho de 1997m 
Paço saber, que a Cá~a.c°a I+ïunici pal aprovou e eu sanciono 
Arte 1s — 0 artigo 9G de lei 07/97 (Co'dxgo Tributárx.o d.o 
passa a vigorar corn a seguinte redação; 
A a1i ;uo ta do imposto é de 3c° ( tr és por c en.to ) ; 
Art, 2 A presente lei entra em vigor com efeito retro ~ 
ativo a l de abril de 1997, revogadas as di.sposiçó es em contr~rio. 
a seguinte l e1. s 
Prefeito 
3 everino P er eira ~ 
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