norma nº 50/1997

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ESTAÍXD DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Rua Getúlio Vargas. 147 - Baratina - PB.
C.G.C. 01.612.512/0001-71
Lei n£ 050/97- Zm, 23 de deaembx-o de 1997,
Altera dispositivo da Lei n2 •'
018/97 e dá outras providencias,
í'aço saber q^ue a CaEiara ílunicipal aprovou e eu sanciono a
se^piinte Lei:
Art, is - o § tmico do art. Ifi da Lei ne 018/97, passa a'
vigorar com a seguinte redação:
Os referidos imóveis, sao terrenos que se destinam a '
abertura de avenidas, construções e prédios, inclusive de qualquer'
cidadao loteamentos e outros serviços de concessões públicas",
Art, 22 - Com r.elaçao as construções do particular, somen
te será concedida licença de construção, apos exame do requerimento
do interessado, obedecidas os traanites legais;
íVrt, 32 - Â presente lei entra em vigor na data de sua pu
blicação revogadas as disposições em contrário.
Severino Pereira Gom
Prefeito