norma nº 56/1998

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Barauna
Rua Getúlio Vargas, 147 - Fone: 349-1124
Barauna - Paraíba
Secretaria de Administração
Lei nº 056/98. En, 26 de janeiro de 1998,
Cria no ômbito do Município o Fundo |
de ilenutenção e Desenvolvimento do En
sino Fundamental e de valorização do!
=. , Pos. 4 . .
Kagisterio e da outras providências.
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= Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a se
BN guinte Leis
a Art. 1º — Fica integrado no Orçamento para 1998, o FUNDEV (
A Fundo de Ranutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valori
Q zação do Magistério);
Pa $ 1º - À Constituição do FUEDEV será constituida nos termos !
o do $ 2º do art, 5º da Emenda Constitucional nº 14;
Q $ 2º — Os recursos e aplicações de que trata o $ 1º, serão !
EN classificados contabilmente, nos moldes da Lei nº 4. 3205
[em Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa a 1º de!
Fm aneiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
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| o Severino Pereira Go
Lam Prefeito
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