norma nº 61/1998

ESTADO DA PARAÍBA 
Prefeitura Municipal de Barauna 
Rua Getúlio Vargas, 147 - Fone: 349-1124 
Barauna - Paraíba 
Secretaria de Administração 
Lei nº 061/93. :. , 25 de março de 1998, 
• ' . 
Autoriza o Podar Executivo a Conceder' ' 
Bolsas a menores carentes e d outras ' 
provi dênci as. 
Paço saber que a C ara Municipal aprovou e eu ssxzciono a 
s eguint e 1 ei t 
Art. lg — Fica a Prefeitura autorizada a conceder bolsa a 
rienores carentes, tendo como limite de 05(oinco) bolsistas durante ' 
cada ex croi ci o; 
y 1 nico — A bolsa concedida mensalmente aos menores que' 
prestem serviços e ilidade e estudem regularmente na rede Liunici —
pal ou Estadual de J< sino; 
Art. 2º — 0 Valor da bolsa sor á no mimo um safio ri,ini—
mo podendo ser inferior de acordo com o ni.Earo de horas trabalhadas; 
Art. 32 — Perderá automáticsnente o beneficio aquele que ' 
completar 13 (dezoito) anos de idade; 
Art, 42 — A proswito lei entra e.n vigor na data de sua pu—
,1 blic aç~o, revofadas com efeitos retroativo á janeiro de 1998. 
t 
~ Adilson Jose de A~cvod.o 
Prefeito