norma nº 80/1998

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ESTADO DA PARAÍBA 
Prefeitura Municipal de Barauna 
Rua Getúlio Vargas, 147 - Fone: 349-1124 
Barauna - Paraíba 
Secretaria de Administração 
Lei nº 80/98 de 03 de setembro de 1998. 
autoriza o Poder .xecutivo a fa￾zer doação e dá outras providênci as. 
0 Prefeito Constitucional d.e i3arauna; 
Faço Cauer, que a Cãrnara Municipal aprovou e eu sanciono a 
uinLe lei: 
Art. 1º Fica o Poder Lxecutivo Municipal autorizado a fazer 
doação à S¡ompanhia .estadual de habitação Popular-0&iAP, o imóvel -
contendo 1 887 mts2, pertencente ao patrimônio do nunicipio• 
On.ico As confrontações do imóvel referido neste artigo, sg 
rão definidas pela Prefeitura; 
Art. 24 0 imóvel referido no artigo anterior destina-se à ti
construção de unidades habitacionais, atr =vés do projeto "MARIZ",exe 
cotado pela (JIHAP e destinadas a farnilias de baixa renda do rnunicip￾Pio. 
Art. 3º Caso o imóvel não seja utilizado, no prazo de um ano 
no objetivo previsto nesta lei, será reintegrado ao Patrimônio iuni￾cipal. 
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Art. 4º - Beta lei eitra sa vigor na data de sua publics -
çso, revogadas as diepoaigõea em oontr~rio. 
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Adileon d de Azevedo 
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