| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1999 |
| Date | 1999-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Art. 1º — Fica aberto um crédito especial em até o valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), para aquisição de uma Central Telefônica, PABX com capacidade para até 64 ramais, equipada com 04 (quatro) troncos; |
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ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de f3arauna Rua Getúlio Vargas, 147 - Centro - Fone: (083) 372-2148 GABINETE DO PREFEITO Lei nº 086/ 99. Em, 02 de fevereiro de 1999. Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras provi — dencias. 0 Prefeito Constitucional de Baraúna; Faço saber, que a Camara Municipal aprovou e eu sanei ono a seguinte 1 ei s Art. 1º — Fica aberto um crédito especial em até o va br de R$ 6.000,00 ( Seis mil reais ), para aquisição de uma ' Central Telefonica, PABX com capacidade para até 64 ramas s, equi pada com 04 (quatro) troncos; Art. 2º — Através de Decreto, o Poder Executivo fica' autorizado a disciplinar a aplicação desta lei, no que concerne a utilização de recursos e classificação orçamentária; Art. 32 — A presente Lei, entra em vigor na data de ' sua publicação, revogadas as dásposições em contrário.