norma nº 88/1999

Lei nº 088/ 990 
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Em, 05 de abril de 1999. 
Autoriza alienação e aquisição de' 
Vez culo s e dá outras provi denci aa. 
0 Prefeito Constitucional de Baraúna; 
Paço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei: 
Art. i - Fica o Poder Executivo autorizado q vender ou' 
trocar 02 ( duas ) Kombis de propriedade do Município; 
Arto 2º - Com o numerário apurado ean decorrencia venda ' 
dos referidos veículos no Art. 1º, será adquirido veículos utilitá 
rios á diesel que sirvam ta~bém com transporte escolar; 
§ 12 - A aquisição de vei culos poderá ser feita através' 
da troca dos veículos quo estão sendo alienados; 
§ 2º - Eln qualquer caso, será o baervado o principio da 
prévia avaliação,de acordo com o que determina a lei federal nº 
8 666/ 93; 
Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi￾to especial no valor de até R$ 20 000,00(vinte mil reais),para ar￾oar com as despesas de aquisição dos veículos; 
Art. 4Q Através cae Decreto, será disciplinado a aplica -
ção desta lei, no que concerne a classificação orçamentária e nu￾merário, dependendo da venda doe veículos. 
Art. 59 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç￾ção,revogadaa as disposições em Qontrario 
Adilson José de Azevedo 
Pr.ef eito. 
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