norma nº 89/1999

Prefeitura Municipal de Baraúna 
C. G. C. 01.612.512/0001-71 
Deus quer união e trabalho. 
Lei n° 089/99 
lei: 
Em,01 de junho de 1999 
Fixa os subsídios dos Vereador e do 
presidente da Câmara Municipal de 
Baraúna-PB, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Constitucional de Baraúna; 
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 1° - Os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal, ficam fixados em R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais 
) e em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), respectivamente, conforme o inciso 
VI e VII do artigo 29 da Constituição Federal, alterado pelo artigo ° da 
Emenda Constitucional n° 19 de 04 de Junho de 1998; 
Art. 2° - Os valores fixados nesta Lei somente poderão ser revisados 
após um ano, obedecendo o que dispõe os artigos 37, XI, 39,§ 4°, 150, II, 
153,I11, 153, § 2°, I da Constituição Federal; 
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei entende-se como receita da Município 
o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres públicos das receitas 
orçamentárias, exceto: 
I — Receitas de contribuições de servidores destinados a Constituição de 
fundos ou reservas para o custeio de programas de providência e assistência 
social, mantidos pelo município e destinado a seus servidores; 
II— Operações de crédito; 
III — Recei9ta de alienação de bens móveis ou imóveis; 
IV — Transferencias oriundas da união e do Estado através de convênio 
ou recursos com finalidades específica. 
Art. 4° - As despesas decorrentes com a exe3cução a presente Lei, 
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementares, se 
necessários; 
Art. 5° - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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