norma nº 91/1999

Prefeitura Municipal de Baraúna 
C. G. C. 01.612.512/0001-71 
Deus quer união e trabalho. 
Lei n° 091/99 
O lei: 
~I￾4-
Em,01 de junho de 1999 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
denominar logradouro Público e dá 
outras providencias. 
O Prefeito Constitucional de Baraúna; 
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a denominar a 
Rua Projetada que tem como ponto de referencia a residência da Senhora 
Janete da Silva Santos, no Bairro Jardim Planalto, e passa a ser denominada de 
Rua JC33SEFA MARIA DE JESUS; 
§ Único — A presente honraria consiste aos relevantes serviços prestados 
pelo o homenageado a essa comunidade; 
Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Castelo Branco, SIN - Centro - Fone: (083) 372.2148 - Baraúna - Paraíba