norma nº 93/1999

Prefeitura Municipal de Baraúna 
a C. C. C. 01.612512/0001-71 
Deus quer união e trabalho. 
e, 
Lei nQ 093/990 13a, 12 de julho de 1999. 
Subvenciona a Gamara Municipal) 
e dá outras providências. 
Q Prefeito Constitucional de Baraúna; 
Faço saber que a Otmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
segui. nte Lei.: 
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar' 
mensalmente á Gamara Municipal com a aliquota de 8,5% (oito e meio 
por.' cento ) da sua rcr_eita efetivamente arrecadada, 
§ Único - Serão excluídas para base de cálculos 
vinculadas e oriundas de Cbnvenios, 
as 
r 
receitas 
Art. 2g - A presente entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Ad180 oséae Azevedo
Pref eito 
Rua Castelo Branco, S/N - Centro - Fone: (083) 372.2148 - Baraúna - Paraíba