norma nº 96/1999

PREFEITURA MUNICIAPL DE BARAÚNA 
C.G.C. 01.612.512./0001-71 
DEUS QUER UNIÃO E TRBALHO 
Lei n° 096/99. Em, 22 de setembro de 1999. 
Cria Indexador Municipal e dá outras pro￾Vidências. 
Seguinte lei: 
O Prefeito Constitucional de Baraúna; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
Art. 1° - Fica criado no âmbito deste Município o Indexador " 
UMR ( Unidade Municipal de Referência), que terá valor R$ 0,98 (Noventa e 
Oito Centavos); 
Art. 2° - Todos os tributos deste município antes cobrados 
em UFIR ou outro indexador, terá como base de cálculo a partir do presente 
data a UMR( Unidade Municipal de Referência); 
Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
/'1OAzevedo 
Prefeito 
Rua: Castelo Branco, 72— Centro — Fone: (083) 372-2148 — Baraúna - Pb