norma nº 100/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
C.G.C. 01.612.512./0001-71 
DEUS QUER UNIÃO E TRBALHO 
Lei ng 100/99• a, 29 de novembro de 1999. 
Lstima a receita e fixa a despesa ' 
do Munic1pio para o exeroicio finar 
o si ro de 2000 e dá outras provi d%u￾ei as. 
O Prefeito Constitucional de Baraúna; 
Paço saber que a Cámara Municipal de Baraúna aprovou' 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 - 0 Orçamento do Mungi cipio de Baraúna, para o 
exeroCoio de 2000, discriminado pelos anexos constantes denta ' 
lei, estima a receita esc RI 1.600,000,00 (Hum Milhão e Seisoen￾tos Mil Rerxis) , e fixa a despesa em igual valor; 
Art, 2º - A receita será realizada mediante a arreta& 
dação dos Tributos, 3uprimeatos de Fundos e outras fontes de ' 
rendas na forma da Legislação em vigor e das especifioaçáes oo~i 
constantes dos anexos desta lei de acordo com o seguinte desdo￾bramento: 
1000 00 00 RECEITAS CORRENTES 
1100 00 00 Receita Tributária R; 10.000,00 
1300 00 00 Receita Patrimonial R# 1.000,00 
1600 00 00 Receita de Serviços RI 500,00 
1700 00 00 Transf er""moia C orr ent esRl 1.247.500 ,00 
1900 00 00 Outras Tranaf.Correntée 5.000,00 
2000 00 00 Receita de Capital '' 336.000,00 
Soma R$ 1.600.000,00 
Rua: Castelo Branco, 72— Centro — Fone: (083) 372-2148 — Baraúna - Pb 
02 
Art. 3º — A despesa ser r :.ali zada na forma doa Quadros 
AnalCtieos, constantes dos anexos desta lsi, conforme discrimina￾ção abaixo: 
Z egi slati va R$ 136.000, 00 
Administração e Planejamento R$ 338.000,00 
Agricultura 195.000,00 
Eduoação e Cultura R 530,000,00 
Habitação e Urbanismo 100.000,00 
Assistenoia e Previd"enoia Rg 84.800,00 
Saúde e Saneamento 160.000,00 
Transporte 56.200,00 
Soma...... R; 1.600.000,00 
Art. 42 — De acordo com o artigo 165 § 82 da Constitui--
çáo Federal, nos termos dos artigos 72 e 43 da lei federal 4.3201 
64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
I — Abrir oréditos auple~nentares ate o limite de 100%(' 
psm por o~1Se), do total da despesa fixada nesta lei. 
Art. 5s - Para cobertura doa oréditoe supinntares ' 
oonstantea do disposto no inciso I do Art. 4ç desta lei, o Poder' 
Executivo poder € utilizar os recursos previstos no Art. 432 da ' 
lei 4.320; 
Art. 62 — Fica ainda o Po ct er Executivo Municipal tamb án 
autorizado a criar por decreto elenento de despesa, dentro de ca—
da projeto %u atividades; 
Art. 72 — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a re￾manejar recursos de uma categoria da programação por outra, con —
forme dispáe o inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal; 
Art. 82 ,- Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro' 
de 2900, revogadas as disposiçóes em contrário. 
Adilson ~! 
Prefeito