norma nº 103/1999

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Lei nc 103,:990 Fim, 21 de dezembro de 1999 
Torna nula a venda do imóvel' 
e d3 outras provid?nciaso
0 Prefeito Constitucional de Baraúna; 
Faço ; ab or que a Cámar. a Muni ci pal do Baraúna-PB, ' 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. l¢ - Fica o donatári o impedido de alienar ter 
rena que tenha recebido tn forma de doação da Prefeitura; 
§ ilnico - 0 donatário quando negociar o terreno do 
ado, fica impedido de receber o outro, por parte da Prefeitu 
rao
Arto 2º - 0 donatário tem o prazo de 90(noventa) ' 
dias para fazer a planta, porém se isto não ocorrer fica ' 
sob pena do terreno retornar ao Patrimônio Municipal; 
Art. 39 - Quando da doação, doador e donatário as￾sinam um contrato do permissão de uso; 
Art o 4 -- A presente lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçães em contrária. 
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[tua Castelo 13r~mco, 7'2 ('entro l~onc: (083) 372-2148 — Baraúna - Pb