norma nº 109/2000

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Lei n° 109/2000. Baraúna (PB), 03 de maio de 2000. 
Cria Cargos e dá outras providências. 
O Prefeito Constitucional de Baraúna — PB; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. l ° - É criado o Cargo de Técnico Administrativo com lotação 
na Secretaria das Finanças. 
§ Único — O referido Cargo somente será ocupado por 
n profissional concluinte do Ensino Médio, sendo de provimento efetivo a forma 
n de sua admissão; 
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., Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
~ revogadas as disposições em contrário. 
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