norma nº 114/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
C.G.C. 01.612.512./0001-71 
DEUS QUER UNIÃO E TRABALHO 
Lei n° 114/00. Baraúna — PB, 12 de junho de 2000. 
lei: 
Autoriza o Poder Executivo a conceder o 
Salário mínimo e dá outras providências. 
O Prefeito Constitucional de Baraúna — PB; 
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 1° - A partir de 1° de maio do ano em curso, nenhum funcionário 
perceberá menos do que o salário mínimo; 
§ Único — Excetua-se desta medida àqueles que não trabalham à carga 
horária exigida por lei, para fazer jús ao recebimento do mencionado salário; 
Art. 2° - Os funcionários que não trabalham a carga horária total, 
receberá o seu vencimento proporcional às horas trabalhadas; 
Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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Rua: Castelo Branco. 72— Centro — Fone: (083) 372-2148 — Baraúna - Pb