norma nº 130/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
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DEUS QUER UNIAO E TRABALHO
Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução da presente
lei, correrão por conta das Doações Orçamentárias vigentes, suplementadas, se
»—, Necessário;
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2001;
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
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DEUS QUER UNIAO E TRABALHO
Lei nº 130/01. Baraúna — PB, 23 de janeiro de 2001.
“Fixa os subsídios dos Vereadores
e do Presidente da Câmara Municipal
de Baraúna — PB para Legislatura
2001/2004 e dá outras providências
O Prefeito Constitucional de Baraúna — PB;
Faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna — PB, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal, ficam fixados em R$ 550,00( Quinhentos e Cinquenta
Reais) e R$ 1.100,00( Hum Mil e Cem Reais), respectivamente, conforme os
incisos V e VII do art. 29 da Constituição Federal, alterado pelo art. 2º da
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998;
Art. 2º. Os valores fixados nesta lei somente poderão ser
revistos após um ano, obedecendo o que dispõe os artigos 37, X, 39, 8 4º, 150,
H, 153 HI, 153 $ 2º, 1, da Constituição Federal;
Art. 3º- Para efeito desta lei entende-se como receita do
Município o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres públicos
das receitas orçamentárias, exceto:
I — Receita de Contribuição de servidores destinados à
Constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas. de
previdências e assistência social, mantidas pelo Município e destinados a seus
servidores;
H — Operações de créditos;
HI — Receita de Alienação de Bens Móveis e Imóveis;
IV — Transferências oriundas da União e do Estado através de
Convênio ou recursos com finalidade específica;