norma nº 132/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA o
C.G.C. 01.612.512./0001-71 )
DEUS QUER UNIÃO E TRABALHO
Lei nº 132/01. Baraúna — PB, 23 de janeiro de 2001.
“ Fixa os subsídios do Prefeito do
Vice-prefeito e dos Secretários
Para Legislatura 2001/2004 e dá
outras providências.
O Prefeito Constitucional de Baraúna — PB;
Faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna — PB, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-prefeito e
dos Secretários Municipais, conforme preceitua o inciso V do art. 29 da
Constituição Federal, alterado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 19
de 04 de junho de 1998, ficam fixados nos seguintes valores:
1- Prefeito... R$ 3.000,00( Três Mil Reais)
II — Vice-prefeito «R$ 1.500,00 ( Hum Mil e Quinhentos Reais)
II — Secretários ......... R$ 800,00 ( Oitocentos reais)
Art. 2º - Os valores fixados nesta lei somente poderão ser
revisto após um ano , obedecendo o que dispõe os artigos 37 X, 39, 8 4º,
150, 1, 153 II, 153 $ 2º, 1, da Constituição Federal;
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente
lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias vigentes,
suplementadas, se necessário;
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2001.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
dilso: é dAzévedo
eito