norma nº 135/2001

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ESTADO DA PARAÍBA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA-PB
CGC.: 01.612.512/0001-71
Lei nº 135/01. Baraúna — PB, 23 de abril de 2001.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
o salário mínimo e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional de Baraúna — PB;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - A partir de 1º de abril do ano em curso, nenhum
funcionário receberá menos do que o salário mínimo;
$ Único — Executua-se desta medida aqueles que não
trabalham à carga horário exigida por lei, para fazer jus ao recebimento
do mencionado salário;
Art. 2º - Os funcionários que não trabalham a carga horária
total, receberá o seu vencimento proporcional às horas trabalhadas;
Art. 3º - A presente lei entra em vigor com efeito retroativo a
partir de 1º de abril de 2001, revogadas as disposições em contrário.