norma nº 121/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
C.G.C. 01.612.512./0001-71 
DEUS QUER UNIÃO E TRABALHO 
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• Lei n° 121/00. Baraúna — PB, 21 de setembro de 2000. • 
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
denominar Logradouro e dá outras 
providências. 
• O Prefeito Constitucional de Baraúna — PB; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna — PB, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
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• da Companhia Lstadual da Habitação Popular — CEHAP, de
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
• denominar o Conjunto Habitacional construído nesta cidade através 
• conjunto ANTONIO MARIZ. 
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• § Único — O Poder Executivo fica autorizado a mandar • colocar no referido Conjunto, umaplaca indicativa, dentro doprazo
• de 30 dias. 
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• Art. 2° - A presente lei entra em vigor na data de sua • publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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