norma nº 138/2001

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA-PB
CGC.: 01.612.512/0001-71
Leinº 138/01. Baraúna — PB, 10 de maio de 2001.
Fixa o salário mínimo dos servidores da
Câmara Municipal de Baraúna e dá outras
Providências.
O Prefeito Constitucional de Baraúna - PB;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.Iº - Fica fixado em R$ 180,00( cento e oitenta reais), o salário
mínimo dos servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo Único — Efetua-se desta medida os ocupantes dos Cargos
Comissionados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a 1º de abril
de 2001;
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.