norma nº 127/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
C.G.C. 01.612.512./0001-71 
DEUS QUER UNIÃO E TRABALHO 
Lei n° 127/00. Baraúna — PB, 15 de dezembro de 2000. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
Receber Patrimônio e dá outras providências. 
O Prefeito Constitucional de Baraúna — PB; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna — PB, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em 
forma de comodato o acervo Patrimonial da Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais de Baraúna; 
§ 1O - O prazo de duração do comodato será definido no contrato, até 
10 anos; 
§ 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial 
no presente exercício, para fazer face ao dispêndio de que trata o § 2° do art. 1O; 
Art. 2° - A finalidade deste comodato é no sentido da Prefeitura 
utilizar o patrimônio ocioso da associação; 
Art. 3° - A Prefeitura será ressarcida das despesas que efetuar na 
associação na hipótese da mesma retornar à sua origem estatutária; 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
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Rua: Castelo Branco, 72— Centro — Fone: (083) 372-2148 — Baraúna - Pb