norma nº 129/2000

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
LEI N° 129, DE 15 DE DELEvII3RO DE 2000 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE BARAÚNA, 
EST4DO DA PARAÍBA E DÁ 
OUTRAS PRO T IDÉNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
BARAÚNA, ESTADO) DA PARA A, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1O. O Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal 
de Baraúna, Estado da Paraíba obedece ao Regime Estatutário instituído 
pela Lei Municipal n° 44/97, d.e 11 de novembro de 1997, e estrutura-se 
em um quadro que se compõe de: 
I — Cargos de Provimento em Comissão, corn seus respectivos 
quantitativos previstos no Anexo I desta Lei; 
II — Cargos de Provimento Efetivo, com seus respectivos quantitativos 
previstos no Anexo II desta Lei. 
Art. 2°. A jornada de trabalho dos funcionários da Câmara 
Municipal será de oito horas diárias ou quarenta horas semanais. 
Art. 3°. Os cargos de Provimento Efetivo, constantes do 
Anexo II desta Lei, serão providos em harmonia com o que dispõe o art. 
37. II da Constituição Federal. 
r, Art.. 4°. As deskesas decorrentes da implantação da presente 
Lei correrão á conta de dotação própria do orçamento vigente, 
suplementado se necessário. 
Art. 5°. A Mesa da Câmara Municipal apresentará Projeto de 
Resolução no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando a Organização 
Administrativa da Cámara Municipal, acompanhada das respectivas 
atribuiç5es de cada servidor. 
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retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2000. 
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Art. G°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Art. 7°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
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Pr , e o f c . .stitucional. 
ESTADO DA PARAÍBA 
PR.EFEITUR.4, ML 1VIClPAI. DE BARAÚNA 
ANEXO I 
CARGOS DE PRO`iMF,NTO EM COMISSÃO 
N° DE 
CARGOS 
DENOMINAÇÃO SALÁRIO 
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01 DIRETOR ADMINISTRATIVO 240.00 
01 DIRETOR DE CONTABILIDADE 300.00 
01 DIRETOR DE TESOURARIA 300,00 
01 ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 151.0 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
N° DE 
CARGOS 
DENOMINAÇÃO SALÁRIO 
13$ 
01 AUXILIAR. ADMINISTRATIVO 151,00 
01 AGENTE DE SEGURANÇA 151,00 
01 AUXILIAR DE SERVIÇOS 151,00 
01 MOTORISTA 151,00 
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