norma nº 143/2001

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ESTADO DA PARAÍBA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA-PB
CGC.: 01.612.512/0001-71
Lei nº 143/01. Baraúna — PB, 22 de junho 2001.
Concede abono para os Professores
Habilitados.
O Prefeito Constitucional de Baraúna — PB;
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É concedido abono no valor de R$ 80.00( Oitenta Reais ) para os
professores habilitados em Licenciatura e de R$ 50,00( Cinquenta Reais) para os
Professores com o Projeto LOGOS IH;
$ 1º - O abono de que trata esta lei começa a surtir os efeitos apartir de junho
do corrente, com término previsto para 31/12/2001;
$ 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos
a apartir de 1º de junho de 2001.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Agi