| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2003 |
| Date | 2003-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30/08/2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11//03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/2002 da STN/MF e SEDU/PR |
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