| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2003 |
| Date | 2003-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Habitação de Interesse Social, Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do município de Baraúna e dá outras providências. |
| native_id | 218 |
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