| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2003 |
| Date | 2003-04-16 |
| Ementa | Reajusta os salários dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Rua Getúlio Vargas, s/n PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - Centro — Baraiina — PB. CGC: 01672. S12/0001-71 Lei nº 172/03. O Prefeito Constiticional de Baraúna — PB: Baraúna — PB, 16 de abril de 2003. Reajusta os Salários dos Servidores da Câmara Municipale dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reajustado em 20% ( Vinte por Cento), os salários dos servidores que receber Salário Mínimo e os que recebem acima de um salário mínimo terão reajuste de 11,85%"(Onze Vírgula Oitenta e Cinco Por Centos) da Câmara Municipal Baraúna. Parágrafo Unico — Conforme o quadro em anexo, descriminado, com, os seguintes valores. Art.2º - Esta lei entra em vigor com efeito retroativo a 1º de abril de 2003; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. vo is a dos u VaftG E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - Rua Getúlio Vargas, sn — Centro — Baratina — PB. CGC: 01.612.512/0001-71 à ação 2a [Lei 172/03. Baraúna — PB, 16 de abril de 2003. - ANEXO ” TABELA DE REAJUSTO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA NOME FUNÇÃO SALÁRIO R$ Maria das Vitórias da Costa Pontes Diretor de Tesouraria 373.13 Edilson Moreira Lima Motorista 268.44 Raimylson J: da Costa Santos Ass.da Presidência 240.00 . Isolda Rodrigues dos Santos Agente de Segurança 240.00 Ana Cleide Luciano da Silva Dir. Administrativo “298.03 Maria das Vitórias Azevedo Sousa Aux. de Serviços Gerais 240.00 Severina dos Santos Aux. de Serviços 240.00 RENAN ca