norma nº 173/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA -
Rua Getúlio Vargas, s/n — Centro — Baraúna — PB.
CGC: 0162 SL2/00GE-7T
Lei nº 173/03. Baraúna — PB, 19 de maio de 2003.
Fixa o Salário mínimo dos Servidores da
. Prefeitura Municipal de Baraúna/PB e
dá outras providências.
O Prefeito Constitucional de Baraúna — PB; á
Art. 1º - Fica fixado em R$ 240.00 ( Duzentos e Quarenta Reais), o salário
minimo dos Servidores da Prefeitura Municipal;
Parágrafo único — Exetua-se desta medida os ocupantes dos Cargos
Comissionados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a 1º de abril de
2003;
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
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