norma nº 175/2003

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ESTADO DA PARAIBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro
CGC: 01.612.512/0001-71
Lei nº 175/03. Baraúna — PB, 19 de maio de 2003.
Abre Crédito Especial e dá
e = outras providências.
O Prefeito Constitucional de Baraúna — PB;
Faço saber que à Câmara Municipal de Baraúna — PB, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 4.122:00 ( Quatro
Mil, Cento e Vinte e Dois Reais) para a contra partida do Seguró Safra dividido
em 0OS(cinco) meses equivalente a R$ 824.40 ( Oitocentos e Vinte e Quatro
Reais e Quarenta Centavos) por mês'a partir do mês de março/03;
$ Único - Esta despesa configura-se da Adesão do Município do Programa |
Federal Seguro Safra Lei nº 10.420 de 10 de abril de 2002 e re
gulamentado pelo
Decreto nº 4.363 de 06 de setembro de 2002. = =
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“feito
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