norma nº 182/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA -
Rua Getúlio Vargas, s/n — Centro — Baraima — PB.
CGC: 01.612.512/0001-71
Lei nº 182/03. Baraúna — PB, 30 de dezembro de 2003.
15 tt 4
lr PE à
: Adapta imóvel para funcionamento do
, ' Matadouro Público e dá outras
CJR , = Providências.
a
O Prefeito Constitucional de Baraúna — PB, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º “Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas
para adaptação do prédio para o funcionamento do Matadouro Público
Miinicipal.
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Parágrafo 1º - O imóvel em apreço está encravado no Sítio Moreira
onde funcionou a antiga Casa de Farinha. :
Parágrafo 2º - A dispensa com este empreendimento será de R$
50:000.00 ( cingienta Mil Reais);
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados a
seus efeitos a partir do exercício de 2004.
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