| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar logradouro público e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - Rua Getúlio Vargas, s/n — Centro Baraúna — PB. CGC: 01.612.512/0001-71 Lei nº 183/03. " Baraúna — PB, 30 de dezembro de 2003. oa Autoriza o Poder Executivo Municipal e denominar Logradouro Público « e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à denominar o Posto Médico do Sítio Mendes, a denomina-se JOSEFA LIMA DA COSTA, conhecida como: MÉRCES TRIGUEIRA. $ Único — A presente honraria faz jus, pois a homenageada foi uma batalhadora no desenvolvimento da agricultura de nosso Município, . Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; EN ré Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. pao