| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2002 |
| Date | 2002-05-05 |
| Ementa | Dispõe Sobre: Altera Dispositivo da Lei 14/01, reajuste E dá outras providências. Art. 1° - O art. 3O da Lei 14/01, passa a vigorar com a seguinte redação: " As ajudas e doações a pessoas físicas processar - se de conformidade com dotações orçamentárias". |
| native_id | 234 |
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