norma nº 184/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - 
Rua Getïdio [largas, s/n — Centro — Baraúna —1'B. 
CGC: 01.612.512/0001-71 
Lei n° 184/04. Baraúna - PB, 02 de janeiro de 2004. t
Autoriza a construção da fossa séptica e dá 
Outras providências.. 
O Prefeito Constitucional de Baraúna — PB, .faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1" - fica autorizado a abrir um_ Crédito Especial no valor de até 
R$ 35.000.00( Trinta e. Cinco Mil Reais) para a construção da fossa séptica 
na zona suburbana da cidade, anexo á existente; 
§ Único — Através de decreto o Poder Executivo disciplinará a 
execução da presente lei; 
• Art. 2° , Esta Icj. entra em vigor na data de sua publicação, contados 
seus efeitos a partir do exercício de 2004.