norma nº 187/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - 
Ilzsa Geiúlio Vargas, .s. ra ('entro Baraúna !'N. \ 
CGC: 01.612.512/0001-71 
Lei n° 187/2004 Baraúna — PB, em 26 de maio de 2004. 
EMENTA: CONCEDE AUMENTO SALARIAL 
AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO 
QUADRO DE PESSOAL DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAIBA, por intermédio de sua 
Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais,conferidas pela disposições contidas na Lei Orgânica, 
Regimento Interno e legislação complementar, em conformidade ao estabelecido pelo inciso X, do art. 37, 
da constituição federal, consoante a necessidade de adequar a situação salarial dos cargos que compõem a 
Estrutura Administrativa dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, FAZ SABER que o 
Plenário aprovou o seguinte: 
Art I° - Concede aumento salarial aos servidores pertencentes a Câmara Municipal de Baraúna, 
compreendendo os Cargos do Quadro de Pessoal Permanente e Comissionado, no percentual de S,33% 
(oito inteiros, trinta e três décimos por cento ) , de forma linear. 
Art 2° -Os valores dos respectivos Cargos / Funções e Salários dos servidores do quadro de pessoal 
da Câmara Municipal de Baraúna, passa a ser o constante do ANEXO I da presente Lei. 
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei correram por conta de verbas próprias do orçamento. 
Art 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio 
de 2004. 
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrario. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - 
Rua Getúiio Vargas, s/n — Centro - Baraúna --PB. 
CGc: 01.612.512/0001-71 
Lei 187/04. ANEXO I 
QUADRO DEMOSTRATIVO CARGOS EALÁRIOS 
02 
CARGO NOME _ 
SALÁRIO DIR. DETESOURARIA MARIA DAS VITORIAS DA COSTA PONTES 404,21 DIR. AUMINISTRATIVO AMA CLEIDE LUCIANO DA SILVA 322,85 ASS. PRESIDENCIA RAIMVSON JOSÉ DA COSTA SANTOS 260,00 
A
GENTE SEGURANÇA ISOLDA RODRIGUES DOSANTOS 2600,00 OTORISTA EDILSON MOREIRA LIMA 290,80 
AUX. SERVIÇOS SEVERINA DOSANTOS 260,00 AUX. SERV . GERAIS MARIA DAS VITORIAS AZEVEDO SOUSA 260,00 
Baraúna PB, 26 de Maio de 2004.