norma nº 188/2004

~ 
~ 
~ 
wr) 
~J 
~ 
Nt) 
~ 
1ff) 
~ 
Nt) 
~ • 
MÓ 
MÓ
~ 
C 
C 
Lei n°188/04. 
i~RF.t'EI'i'ilR:1 \It \I('IP.1i 4DE BARAI~NA -,. ~ 
, 
: Rua( ;enili) l;irrgas, :e n ( eljnn Narairnd /, li. 
(TX': 01.612.512/O0111-'1 } } }
á
tit 
. . 
1 
4, 
i Baraúna —.PB, 27 de maio de 2004. 
9 
Fixa o salário mínimo dos Servidores:'da 
Municipais de Baraúna e dá outras 
Provvidênciás. I 
t 
O Prefeito Constitucional de Baraúna — PB; 
I s 
, 
Faço saber; que ajCâmara Municipal dê, Baraíma — PB, aprovou èeu 
sancionol a seguinte lei: , I 
Ar¥t. 1O - Fica fixado em R$ 260.00( Duzentos e Sessenta' Reais),` ó 
'salário »iinimo dds Servidores deste münicipio; 
S 
Parágrafo único í Excetua-se desta medida os ocupantes dos Cargos 
Comissionados; ;' i
Art. 2° - Esta lei entra em vibor coin efeito retixóativo a 1° de maio de 
2004: k a' É , 
; 1 ' ' 
` ~ .. 
Art. 3° - Révogadas as disposições em coirtrário. .~ 
~ 
t 
t 
t 
a 
! 
t