norma nº 195/2004

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
LEI IJ° 195, DE 17 DÉ DEZEMBRO DE 2004. 
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a séguinte 
março de 2001, 
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ALTERA ARTIGOS DA LEI N° 133/2001 E DA 
OUTRAS' PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BÁRAÚNÃ-PB, Estado da Paraíba, 
Faço saber,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
Lei: t , t 
Art. 1°. Os artigos 1° e 2° cia Lei Municipál n° 133, de 09 
pássaro a vigorar' com a'seguiríe redação: 
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Art. 1°. Fica criad4o Semanário Oficial do Município 
de Baraúna, çomõ ófgão de divulgação`ofiçial dos 
atos administrativos, páréceres; proposições, 
demonstrativos contábeis e instrumentos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; informes e legislação dos 
Poderes Execútivo e Legislativo Municipal 
Parágrafo único. Cia página deste meio de 
comunicação deverá conter o título SEMANÁRIO 
i OFICIAL DO MUNICjPIO DE BARAÚNA, data da 
circulbção, número db edição, número de tiragem e 
numeração da páginb. 
`Art 2° O Sembnário Oficial do Município de Braúna 
circulará às,segundas-feiras, contendo todos os atos 
administrativos do Poder Executivo Municipal da 
semana anterior. 
Parágrafo Único. A forma dê fazer circular a edição 
.do Semanário Oficial ficará à critério da Secretaria 
Municipal de Administração, entretanto, as edições 
!do jórnal devêm ser hntredúes uma via, ao menos, 
em cada repartição; pública• com sede nã zona 
urbana do Município. 
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An, 2°:Esia Lei entrará em vigona data de sua publicação. 
Art. 3°., Revogam-se as disposições ern contrário. 
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