norma nº 199/2005

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
LEI N° 199, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO PLANO DE 
CARGOS E SALÁRIOS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BARAÚNA, 
ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. O Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de 
Baraúna, Estado da Paraíba obedece ao Regime Estatutário instituído pela 
Lei Municipal n° 44/97, de 11 de novembro de 1997, e estrutura-se em um 
quadro que se compõe de: 
I — Cargos de Provimento em Comissão, com seus respectivos quantitativos 
previstos no Anexo I desta Lei; 
II— Cargos de Provimento Efetivo, com seus respectivos quantitativos previstos 
no Anexo II desta Lei. 
Art. 2°. A jornada de trabalho dos funcionários da Câmara 
Municipal será de oito horas diárias ou quarenta horas semanais. 
Art. 3°. Os cargos de Provimento Efetivo, constantes do Anexo II 
desta Lei, serão providos em harmonia com o que dispõe o art. 37, II da 
Constituição Federal. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da implantação da presente 
Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, 
suplementado se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2005. 
Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
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MARIA DE FATIMA RIBEIRO 
Prefeita Constitucional 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
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N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO SALÁRIO R$ 
O1 DIRETOR ADMINISTRATIVO 322,85 
01 DIREIOR DE CONTABILIDADE 322,85 
O1 DIRETOR DE TESOURARIA 404,21 
01 ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 260,00 
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO SALÁRIO R$ 
0l AGENTE DE SEGURANÇA 260,00 
02 AUXILIAR DE SERVIÇOS 260,00 
0l MOTORISTA 290,80