norma nº 163/2002

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Lei n° 163/02. 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
RUA GETÚLIO VARGAS, S/N, CENTRO 
CGC. 01.612.512/0001-71 
Baraúna — PB 10 de junho de 2002. 
Cria Cargos e dá outras 
providências. 
O Prefeito Constitucional de Baraúna —PB; 
Faço saber, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica criado o cargo de MAESTRO DA BANDA 
FILAMÔRNICA MANOEL FERNANDES DA SILVA da 
ESCOLA MUNICIPAL FELIPE RODRIGUES DE LIMA, 
com lotação fixada na Secretaria de Educação e Cultura do 
Município; 
§ Único — Os vencimentos do ocupante do mencionado 
Cargo é de R$ 400,00( Quatrocentos Reais) mensais; 
Art. 2° - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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