norma nº 164/2002

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O - ESTADO DA PARAÍBA O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
- RUA GETÚLJO VARGAS, SIN, CENTRO
o #=r :~ R r c . CCC. OI.6I2.5I2/0001-n O 
OO Lei n° 164/02. Baraúna - PB, 30 de julho de 2002. O 
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O Doar terreno e dá 
OO Outras providências. 
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O O Prefeito Constitucional de Baraúna — PB; O Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
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O Art. 1 ° - Fica doado para a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E O CULTURA DO ESTADO DA PARAÍBA 0J(um) terreno medindo o 
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l.200m2 (Mil e Duzentos Metros Quadrados) localizado no Sítio 
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Lagoa da Caraibeira pertencente ao Poder Público deste Município; 
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O § Único — O referido terreno será utilizado para a construção de GINÁSIO ESPORTIVO. O 
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O Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
o revogadas as disposições em contrário. 
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