norma nº 211/2005

Lei n° 211/05 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
Rua Getúlio Vargas, s/n - Centro 
CNPJ= 07 _69 2_Sh 2/0001 -77 
Baraúna — PB, 30 de Maio de 2004. 
Fixa o Salário Mínimo dos servidores do 
Município de Baraúna/PB e dá outras 
Providências. 
A Prefeita Constitucional de Baraúna/PB, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, faço saber que á Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica fixado em R$ 300,00 ( Trezentos Reais), o salário mínimo dos Servidores deste município; 
Parágrafo Único — Excetua-se desta medida os ocupantes dos Cargos 
Comissionados; 
2005. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a 01 de Maio de 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário. 
M, , d ahma R 1 Silva 
Prefeita Constitucional