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norma nº 212/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 212 / 2005
Date 2005-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a denominar Logradouro Público e dá outras providências.
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ESTADO DA PAR .saÍFaA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
Rua.: Getúlio Vargas, s/n - Centro 
CNPJ: O1 _612_512/OOO1-71 
Lei n° 212/05. Baraúna/PB, 30 de maio de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a denominar Logradouro 
Público e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à denominar a Praça de 
Eventos, a denominar-se PETRONIO AMARO PIRES. 
§ ÚNICO — A presente Honraria faz jus, consiste FIomenagear aos serviços 
prestados a nossa Comunidade. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo: 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Mari e atun<f RTdiro Silva 
Prefeita Constitucional 

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