norma nº 168/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
Rua Getúlio Vargas, s%n Centro Baraúna PB. 
CGC: 01.612.512/0001-71 
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^ Lei n° 168/02. 
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Baraúna - PB, 17 de dezembro de 2002. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
A conceder Abono ao Magistério e 
Outras providências. 
• O Prefeito Constitucional de Baraúna - PB; 
• Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1 ° - Fica o Prefeito Constitucional, autoriza a conceder 
^+ abono ao Magistério, nos termos da Lei Federal 9424/96; a partir do segundo 
r~ semestre do ano em curso; 
n § Unico - Para concretizar o referido abono, será utilizado o 
r~ saldo existente no último dia útil de dezembro, da conta do FUNDEF n° 
r , 58021/x; 
,., Art. 2° - Somente serão beneficiados com o presente abono: 
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Professores do Quadro Especial, Diretor, Vice-Diretor, Inspetores e 
Secretária de Educação. 
Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.