norma nº 219/2005

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Lei n° 219/05. 
ESTADO DA PARAÍBA 
RR£FEITLIRA MLCNICIPAL D€ BARAL"LNA 
Ruas qetú.ld,o-Va.rga.a, s/w - Centro￾GVPf: 01.612.512(0001-71 
Baraúna/PB, 23 de setembro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Denominar Logradouro Público e dá 
Outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à denominar a Praça ao 
lado da Prefeitura, nesta Cidade de PRAÇA MANOEL CIPRIANO FILHO 
( Manoel Pequeno), incluindo o .BUSTO. 
§ Único — A presente Honraria faz jus, consiste aos serviços prestados a essa 
comunidade. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
MARIA SIRö'SILVA 
PREFEITA CONSTITUCIONAL