norma nº 228/2006

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Baraúna(PB), iii de Abril cie 2(0€. 
~utor;iz o i=joCier Executivo da usua área 
de terras ii?Gítii?do 
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l~ntrisa?nn€dti co rviir?ic?w, a Esta_i`o í;a 
Paraíba e outras pr e#~ceaS. 
A PREEEf TA lNlC~PA L ~E s~ n s~ ~ s`ssza u 
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tr.;. ~!-'~~,.,e￾DE "1 *-:935"_sSY! -L 1+:1~~;~ ~!T31Gf 
que : •, Câmara 111uliit-ii~ai aprovou e é€: saiiCiC)nc7 a se.[~tlitlÍé Lei: 
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r-4~i<. 1n - rica o Poder E;¡~?(:IJIJvt) a~ittltili-it)fl -a doar 
ao E=-tarìo fitl, Para;i3a. Lt111a at-r^-.a cio terra jocai'zac1a na run Pi-oietaicia, na 
cidade de Baraúna - PB. pertencente ao patrimônio Cio Município, ttil?a i?Orçâo 
meciit:cio 3.60Ü.ü nn~, cieviciamente P.eciistra=.lo no Cartório c_ie Pteçiisti-o Cie 
iii1~ ~v+3i da ciCiaCiE? de Picl1Í - PB, a griai vai da oiiçieril acoìistiilçat.' de 20('1in{et 
iJniCiaciüs Habitacionais possuindo os secttintes limites e confrot.taÇve-s: 
NORTE: czatìf terreno 1a própria Preieittira, altQma{ia, paraielamei?te, i??e=iinrrri 
feslae~twait?eilte, --D,LDrrl iimraiit.ie-se úeitt tf'-it~ei7C) C?a Pieieitnra; 3 4 ; Í1l!liiF 
segmento de reta t:iedincir 90.00m, limitando-se con terreno cia mesma; 
LESTE: limitando-se corn terrenos cia Prefeitura ; OESTE: limitando corn terra 
da «rn{.t7a Prefeitura. 
Art. 2° - O imóvel cie cicte trata o artici4 anterior, 
destina-se. â 1C}nstrucâo de moradias i)gptiiares, {}elt) Governo CáCº Estado Cia 
Paraíba, através da Cnr7ll:Jar?i?ia Estadual de Habitação Pol?crlar— CE;}AP, c+?i?i 
recursos de ín-.i7!!3r^c.Jtiit"1íìs pacttinC{C« corn c7 CaetyrZ Econômica Federal e contra￾partida Cio Estado. 
Art. - Para a ex.ecitçâo fia presente lei, li ca o 
s￾reief:l, ciifori?aClrf a adotar as providencias necessárias. 
publica çio 
L ~ -L " 
;z~.•~° - Esta Lei entra em ~1iì~oi- ria data te sita 
i I ~ i?~ E~iBº?:~; Ribeiro vi~u~, (i.e. 
3 5 Pie teit~ ~~ ~~, 3`s.~t~á~.i~sdial