norma nº 232/2006

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~ EI N° 232/06, DE 26 DE .9iiNHO DE 2006. 
CONCEDE A~CïUG AOS PItOElSSliQF~AiS 
DO MAGISEÉRIO DG PJUTNICÍFIG DE 
8ARAONA E 13Á O1J;rRAS 1'ROV1DÊNC1M 
C; Prefeito Constitucional de Baraúna, Estado da Paraiba, no 
uso de suas atribuiç~es legais. fiaz saber que a Câmara Allunicipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o c_hFfiP dc' Poder F Pc-uïivo EUtunictpcit autorizado a 
paflar, mer>;alrnen₹e, em forma de abono aos Professores, habitados e 
Licenciados, ÇuperY3sores Escolares, Coordenador Pedagógico, Orientador 
Educacional, Administradores Escolares, Adrninis₹radores Escolares Adjuntos 
e As.isterttes de Ensino dc Município de Baraúna a importância de R$ 
120,00 (cento e vinte reals). 
Art. 2. A. concessao do abono de que trata esta Lei será concedida 
no período de 1° de abril de 2006 a :31 de dezembro de 2006. 
Art. 3°. As despesas decorrentes corn a e.-ecu ção da presente Lei, 
corrert3o por conta das doiaçoes orça rtlenfaria s Vàgenfies, suplerrieniadas, 
_e necessário. 
A.rt. 4°. Esta Lei entrará em rigor na data de sua publicaçáo, 
retr-oagindo seus efeitos a 10 de abril de 2006. 
Art. S°. Ficam revogadas as disposiçães em contrário. 
MR1f tYEFM1MA R1flRO S1VA 
Prefeita Constitucional