norma nº 240/2006

Lei 240436. 
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c.t+r~J: t3Y.áYZ.3~~ -7Y 
&~raúnalP2, 12 de Dezembry de 2006. 
Dispõe Sobre: A CRÉS CEN TA AR T. 28-A 
A LEI 
2Q0 
4 190t2004,DE 10 DE AGOSTO 
E DÁ OUTRAS PRQViDE DF 2
NC AS 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/PB, Estado 
ue a Cámar~ ~un~rpa# e eu
atribuições que lhe s 
aber áo conferidas por #er; faz q 
sanciono a seguinte Ler: 
Art. — Fica acerada a Lei n 190, de 10 de agosto de 20(14; que dispõe sobre as 
Diretrizes Qrçamentárras para o exercia) financeiro d`e 2005 e d'a outras 
provxlêncras; acrescventandb à referida Lei o art. 28-A, que passa a orar com a 
seguinte redação: 
Ar€. 2d-A Fica autorizada a criação de novos cantos ou função e%u 
reestruturação do Plano de Cargos e Salários do mu p necessia~ec3a 
contratação
a ãa de 
pessoal por tempo determinado para atender
excepcional interesse póblirr': nos termas da k?giskação vigente 
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sara pubircaçao, reatroa vndo seas 
efetos a 1° de janeiro de 2004 _ 
Art. 3° - Revogadas as disposiçães em contrário. 
mo iro Sura 
Prefeta Consttucional