norma nº 242/2007

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• A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE BAL4.Ú 4, ESTADO DA 
• PARAJBA,usando de suas atribuições faz saber que a Câmara Arnicipai 
• aprovou e eia sanciona a seguinte Lei: 
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• A rí — O art 3o cki Lei n° 21', de 18 de Julho de 20(15 que Thspae sabre a 
C concessão de diárias a agentes Politicos, Secretários, Assessores e demais
!► Servidores do Poder Executiva A'hCnicipai e dá outras providencias nassa a 
• vigorar com a seguinte redação: 
• ~#rt. i° - Os valores dass t • Viárias correspondem aos percentuais constantes 
• no Anexo I desta Lei e tem por base para cálculo 10% Dez por centci da 
• Remuneração mensal da Prefeita_ 
ST4DO tM VARM418A 
PR€ffITU± 
1M MZLNIc.IpAL, V S24i,4U)4 
?twu te4W%4wg4c rv ^ Cendro 
GM'j: C?1.6 12.J12/b001 -TI 
Baraúna/PB, 16 de Março de 2007. 
ALTERAR ARTIGO DA LEI N° 217. DE 18 DE 
JULHO L.h'O DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE DIA RIAS A AGENTES 
POLITICOS, SECRETARIAS, ASSESSORES E 
DEMAIS SERbrlDO.RES DO PODER EXECUTIVO 
Mu! r~TICIPAL E DÁ OUTRAS PBOb7ENC.tAS.. 
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Art. 2O_ Esta L.et entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Art. 3° -Ficam revogadas as disposições em contrárias_ 
a ima Ribeiro Silva 
Prefeita Constitucional 
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