norma nº 261/2009

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
LEI N°261, de 02 de março de 2009. 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE 
VEICULO AUTOMOTOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso 
de suas atribuições legais conferidas por Lei. 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o seguinte veiculo automotor de
sua propriedade: "Um Fiat Uno Mille Fire, ano 2002/2003, Placa MOV 9260/PB, cor
predominante azul, chassis 96015822534431783". 
Parágrafo único - A alienação autorizada deste artigo obedecera as formalidades
legais, podendo também o referido veículo ser entreguepor conta depagamentona aquisição
de similar. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, 02 MARÇO DE 2009. 
ALYS A ÃZEVEDO 
Prefeito Municipal